No plano nacional, são também diversos os documentos, iniciativas e práticas que, frequentemente em articulação com atores e dinâmicas internacionais, constituem o contexto no qual se desenvolve a presente ENED. A última década foi marcada pela consolidação da integração da ED, quer no âmbito das políticas públicas nacionais, quer no âmbito de atuação das OSC. Importa referir o papel relevante que a ENED 2010-2016 desempenhou neste processo. Na Figura 1.2. podem visualizar-se os documentos mais relevantes, a partir da aprovação da ENED 2010-2016, para o atual quadro de referência da presente Estratégia.

No quadro governamental, ocorreram alterações estruturais desde a adoção da ENED 2010-2016. Em 2012, foi criado o Camões, I. P. (Decreto-Lei n.º 21/2012, de 30 de janeiro), resultante da fusão entre o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) e o Instituto Camões, passando a desempenhar um papel central nas áreas da Cooperação para o Desenvolvimento e da ED. Em 2014, foi aprovado o «Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa 2014-2020» (Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2014, de 7 de março), no qual é sublinhado o carácter prioritário atribuído à ED, sendo esta elevada a uma das três áreas de atuação da Cooperação Portuguesa, juntamente com a Cooperação para o Desenvolvimento e a Ajuda Humanitária e de Emergência. O documento refere ainda a ENED 2010-2016, considerando fundamental a sua execução e acompanhamento, a manutenção de uma linha de financiamento de projetos nesta área para ONGD, e a participação ativa nos fóruns europeus e internacionais nesta matéria.

No âmbito do sistema educativo, em 2012, entrou em vigor um novo diploma relativo aos princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação e do processo de desenvolvimento do currículo. Decorrente deste enquadramento curricular, foi criado o documento «Educação para a Cidadania - linhas orientadoras» (DGE, 2012) que contempla diversas dimensões da Educação para a Cidadania, entre elas a ED.

E, em 2017, o Governo aprovou a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, que contempla a componente curricular de Cidadania e Desenvolvimento em todos os níveis e ciclos da escolaridade obrigatória, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular das escolas. Esta estratégia visa o desenvolvimento de competências para uma cultura de democracia e aprendizagens com impacto na atitude cívica individual, no relacionamento interpessoal e no relacionamento social e intercultural.

CRONOLOGIA NACIONAL

No âmbito da implementação da ENED 2010-2016, vários documentos permitiram a institucionalização de um compromisso político entre entidades públicas e OSC de diferentes setores de atividade, orientando também a atual Estratégia. Em 2010, foi aprovado o «Plano de Ação», através da subscrição de um protocolo por parte de 14 entidades públicas e OSC (as ESPA) e, em 2012, foi celebrado um Protocolo de Colaboração entre o Camões, I. P., e a DGE, tendo em vista a implementação das medidas da ENED relativas à educação formal. Em 2016, o «Relatório de Avaliação Externa Final da ENED 2010-2016» constituiu também um documento de rerência para a elaboração da presente Estratégia. Neste documento recomendou-se a atualização da ENED e do respetivo Plano de Ação e o aprofundamento do cariz participativo do processo.

Importa ainda salientar alguns documentos oficiais que referem diretamente a importância da ED ou que partilham princípios de ação similares aos inerentes a iniciativas em matéria de ED. Neste âmbito, é de destacar a aprovação, em 2016, do «Referencial de Educação para o Desenvolvimento - Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Ensino Secundário», elaborado pela DGE, em parceria com o Camões, I. P., o CIDAC e a Fundação Gonçalo da Silveira. Este documento visa enquadrar a intervenção pedagógica na área da ED e promover a sua implementação na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, contribuindo, assim, para consolidar a integração da ED nos currículos escolares.

Em 2017, o «Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória» (Despacho n.º 6478/2017, de 26 de julho, do Secretário de Estado da Educação) afirma-se como documento de referência para a organização de todo o sistema educativo e para o trabalho das escolas, contribuindo para a convergência e a articulação das decisões inerentes às várias dimensões do desenvolvimento curricular. Entre os seus princípios, este Perfil expressa uma base humanista, entendendo como tal que a escola habilita os e as jovens com saberes e valores para a construção de uma sociedade mais justa, centrada na pessoa, na dignidade humana e na ação sobre o mundo enquanto bem comum a preservar. Posteriormente, a «Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania» (2017) propõe que, na nova componente curricular de Cidadania e Desenvolvimento, as alunas e os alunos realizem aprendizagens através da participação plural e responsável de todas e de todos na construção de si como cidadãs e cidadãos e de sociedades mais justas e inclusivas, no quadro da democracia, do respeito pela diversidade e da defesa dos direitos humanos.

O desenvolvimento de outras Estratégias Nacionais em áreas em que existem pontos de contacto com a ENED, como a «Estratégia Nacional para a Educação Ambiental» (Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2017, de 11 de julho) e a «Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023» (Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2017, de 25 de julho) e a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual» (Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio) deixam antever potenciais espaços de articulação na fase de implementação da presente ENED, especificamente no que diz respeito ao trabalho realizado em contextos de educação formal e não formal e a formas de intervenção conjunta, como a sensibilização e a ação pedagógica, entre outras.

Os referidos documentos de âmbito nacional partilham com a presente ENED a preocupação de promover uma cidadania ativa e comprometida com princípios de justiça, igualdade, não discriminação, não violência e solidariedade, entre outros, através da educação.

O quadro institucional nacional foi também marcado por uma série de iniciativas de grande relevância, desenvolvidas no âmbito de implementação da ENED 2010-2016, e que a presente ENED entende como iniciativas que devem ser consolidadas. Em primeiro lugar, a presente ENED assume como práticas significativas a manter, aquelas desenvolvidas em duas áreas estruturantes: acompanhamento e monitorização e ações conjuntas.

Relativamente ao acompanhamento e monitorização, a elaboração e publicação de «Relatórios Anuais de Acompanhamento da implementação da ENED» e do respetivo «Plano de Ação», envolvendo várias instituições públicas e OSC subscritoras do «Plano de Ação», bem como algumas associadas das entidades subscritoras, criou um ambiente de trabalho coletivo e de intensa partilha de informações e experiências, o qual deve ser inerente ao próprio processo de ED e contribui para aprofundar os seus sucessos. Este acompanhamento regular, materializado em encontros periódicos entre as ESPA, as ONGD membros da PPONGD e as Escolas Superiores de Educação, em momentos de planificação anual e na participação alargada na elaboração dos Relatórios Anuais de Acompanhamento, tem permitido um mapeamento das atividades de ED realizadas, o estreitamento de relações entre as diversas organizações participantes e uma maior apropriação da Estratégia por parte dos atores envolvidos, o que contribui para a sua sustentabilidade.

No que respeita às ações conjuntas, foram definidas e desenvolvidas algumas iniciativas no sentido de dinamizar a implementação da ENED e do «Plano de Ação», nomeadamente as Jornadas de ED (2010, 2012, 2013 e 2015), coorganizadas por OSC e instituições públicas, e o Fórum de ED (2014). A realização do Fórum de ED na Assembleia da República sobre o tema «A importância do exercício da cidadania global» revestiu-se de particular relevância. Esta permitiu enfatizar publicamente a importância da ED e da participação cidadã como bases de sustentabilidade da democracia, assim como reforçar o reconhecimento institucional da ED e promover a aprendizagem coletiva através da análise de práticas significativas, até então desenvolvidas por diferentes tipos de atores. Importa salientar que este evento incluiu a apresentação do «Relatório Nacional sobre Educação Global em Portugal» elaborado pelo GENE (2014). No que diz respeito ao trabalho colaborativo, é de realçar que o «Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa 2014-2020» refere especificamente o trabalho desenvolvido entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da Educação na área da educação formal, salientando a importância da sua continuidade. O reconhecimento internacional da ENED portuguesa permitiu ainda reforçar colaborações bilaterais, com o objetivo de refletir sobre ED a partir do trabalho realizado em Portugal neste domínio, devendo destacar -se a participação do Camões, I. P., e do CIDAC, em representação da CA da ENED 2010-2016, num intercâmbio com membros da Agência Chilena de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (2017).

Em segundo lugar, destacam-se as iniciativas promovidas pela PPONGD no sentido de contribuir para a implementação da ENED, bem como no sentido de reforçar o papel da ED e da Educação para a Cidadania Global (ECG) na sociedade. Desde logo, no âmbito do Grupo de Trabalho de ED da Plataforma Portuguesa das ONGD (GTED), criado em 2001, têm sido várias as iniciativas que convidam à reflexão, ao debate, à aprendizagem e ao reforço da relevância política da ED. A título de exemplo, cabe destacar: a coorganização do II Congresso Europeu de Educação Global, uma iniciativa do Centro Norte-Sul do Conselho da Europa e a realização da Tertúlia «O Desenvolvimento precisa dos Cidadãos», em 2012; a participação no Estudo Qualidade & Impacto do DEEEP 4 (iniciativa do DARE Forum da CONCORD), um Projeto de Investigação-Ação, intitulado «Percursos para o Envolvimento dos Cidadãos: A ED e o mundo que nos rodeia», em 2013; a participação na organização do I Fórum de Educação para o Desenvolvimento sobre o tema «A importância do exercício da cidadania global», em 2014; a realização do Workshop «A Avaliação no contexto da Educação para o Desenvolvimento — Contributos para a criação de Termos de Referência comuns», em 2015; e, finalmente, a organização da Tertúlia: «Modelos e perspetivas de desenvolvimento» e do Workshop «Será possível um mundo diferente com os ODS?», em consonância com o processo de Consulta Pública nacional sobre a implementação dos ODS, em 2016; os debates «Educação para o Desenvolvimento e/ou Educação para a Cidadania Global? Debatendo conceitos» e «Novas abordagens e formas de intervenção para a Transformação Social: espaços e metodologias», realizados em 2017.

Por último, deve salientar  se a importância da manutenção e aprofundamento de articulações internacionais na área de ED para a presente Estratégia. Estas articulações são referidas de forma inequívoca no Conceito Estratégico para a Cooperação Portuguesa 2014-2020, no qual é mencionada a importância da continuidade da colaboração já existente com a CE, o CAD da OCDE, o Centro Norte-Sul do Conselho da Europa, o European Multi-stakeholder Group on Development Education e o GENE (no qual participam o Camões, I. P., a DGE-ME e o CIDAC). Estas articulações permitiram, em 2012, a convite do Centro Norte-Sul do Conselho da Europa, a participação do Camões, I. P., e da Plataforma Portuguesa das ONGD na Comissão Organizadora do II Congresso Europeu de Educação Global. Importa mencionar a importância destas articulações internacionais em termos de envolvimento de OSC portuguesas em fóruns internacionais de ED, não só como reconhecimento do trabalho desenvolvido em Portugal, mas também como dinâmicas de partilha e de aprendizagem em ED. A participação do CIDAC no GENE e o envolvimento da Plataforma Portuguesa das ONGD, nomeadamente através do seu Grupo de Trabalho sobre ED, em iniciativas e projetos do DARE Forum da CONCORD e nas I Jornadas Transfronteiriças de ED (organizadas pela PPONGD, pelo Camões, I. P., pela Agencia Extremeña de Cooperación Internacional para el Desarrollo, pela Coordinadora Extremeña de ONGD e pela Asociación de Universidades Populares de Extremadura), constituem exemplos de práticas a serem mantidas, fomentadas e apoiadas.