A ENED inspira-se num quadro político e institucional internacional, desenvolvido desde 1974, e que tem vindo a consubstanciar-se em declarações e recomendações produzidas por organizações internacionais, bem como na criação de instituições que gerem e alimentam as práticas da ED, ao nível da coordenação, aprendizagem e financiamento. Destacamos aqui as mais relevantes iniciativas de enquadramento político e institucional da ED, em cinco níveis distintos:

Ao nível das Nações Unidas

A 19 de Novembro de 1974, a UNESCO produziu uma Recomendação sobre educação para o entendimento, a cooperação e a paz internacionais, e a educação para os direitos humanos e as liberdades fundamentais⁶, que seria a base fundadora dos esforços internacionais para a afirmação da ED. Nesta, pela primeira vez, os Estados-membros são instados a assegurar a educação de todos e todas como forma de promover a justiça, a liberdade, os direitos humanos e a paz. Afirma-se a educação como instrumento contra a discriminação, a exclusão e o neocolonialismo, que deve ser guiada pelo princípio da solidariedade internacional.

Em 2000, foi aprovada a Declaração do Milénio⁷ pelos Estados-membros da Assembleia-Geral das Nações Unidas, na qual se estabelecem as metas a atingir até 2015 em matéria de desenvolvimento e redução da pobreza. Estas metas, conhecidas como Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, têm marcado desde então a agenda internacional e ainda a da ED, em concreto.

A 20 de Dezembro de 2002, uma resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas estabelece a Década das Nações Unidas para a Educação para o Desenvolvimento Sustentável (2005-2014)⁸, designando a UNESCO como agência responsável pela sua implementação e convidando os governos a considerar a tomada de medidas a favor da inclusão da Educação para o Desenvolvimento Sustentável nos seus planos educativos. Entre 1995 e 2004 tinha tido lugar a Década das Nações Unidas para a Educação para os Direitos Humanos.

A nível europeu

Conselho da Europa
Entre outras iniciativas, é fundamental a Declaração de Maastricht de 2002 9, a primeira declaração a nível europeu a visar a promoção e o reconhecimento da Educação Global como componente essencial das tarefas educativas do presente, através da implementação de planos de acção nacionais. O Conselho da Europa tem também desenvolvido esforços no sentido de fazer da Educação para a Cidadania Democrática uma área prioritária das políticas educativas dos Estados¹⁰. Outros documentos relevantes neste domínio são As directrizes sobre educação global¹¹, publicado em 2008, uma ferramenta pedagógica destinada a apoiar profissionais de educação, de sistemas formais e não formais, na compreensão e prática de actividades de Educação Global nos seus respectivos contextos, e o Projecto de Recomendação sobre Educação Global¹².

União Europeia
Do ponto de vista da operacionalização do reconhecimento e apoio à ED, a Comissão Europeia é pioneira. Desde 1979 que a linha de co financiamento às ONGD, entretanto acessível a outros tipos de organizações, incluindo autoridades locais, inclui uma componente de ED. Em 2008, o relatório de avaliação da linha de co-financiamento exorta os Estados-membros a implementar estratégias nacionais e a dedicar 3% da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) a actividades de ED e sensibilização, entre outras recomendações¹³. Este é um sinal de que o reconhecimento formal da ED no âmbito da União Europeia tem evoluído bastante na última década, mas existem outros. Neste sentido, destacam-se os princípios e recomendações dos seguintes documentos, os quais o governo português procura seguir com a implementação da ENED:

• Comunicação da Comissão sobre Comércio Justo¹⁴ (1999), onde se destacam actividades de ED como parte de uma estratégia de apoio ao comércio justo, nomeadamente campanhas de sensibilização dos consumidores, influência política ou actividades educativas.

• Resolução do Conselho sobre ED¹⁵ (2001), na qual este manifesta a sua vontade de “promover um apoio maior à Educação para o Desenvolvimento, bem como à política de comunicação a ela ligada, por parte da Comissão e dos Estados-membros”, incluindo o estreitamento de relações com diversos sectores (ONG, universidades, órgãos de comunicação social,mundo associativo, etc.). Incentiva ainda a Comissão e os Estados-membros a continuarem o apoio a iniciativas de ED e determina uma avaliação das iniciativas de ED co-financiadas pela Comissão e das políticas de comunicação da UE.

• Conferência de Bruxelas sobre Sensibilização e Educação para o Desenvolvimento para a Solidariedade Mundial Norte-Sul¹⁶ (2005), realizada sob presidência belga, na qual se chamou a atenção para a necessidade de analisar os progressos realizados desde a resolução do Conselho, nomeadamente no que diz respeito à implementação de estratégias nacionais. Estas deveriam ter em conta o debate com outros actores para além do Estado, a necessidade de articular autoridades dos sectores da educação e do desenvolvimento, visando nomeadamente a integração curricular da ED, e a necessidade de estender o acesso à ED a toda a sociedade, ao nível da educação formal e não formal. Defende-se ainda o aumento da qualidade das acções de ED.

• Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento: Contributo da Educação para o Desenvolvimento e da Sensibilização¹⁷, que constitui o primeiro quadro de referência estratégica sobre a ED a nível europeu. Trata-se de uma declaração elaborada com a contribuição de representantes do Parlamento Europeu, de Estados-membros da UE, da Comissão Europeia, do Centro Norte-Sul do Conselho da Europa, do Conselho dos Municípios e das Regiões Europeias, do Centro de Desenvolvimento da OCDE, da CONCORD (Confederação Europeia de ONG de Ajuda Humanitária e Desenvolvimento)¹⁸, do Fórum Europeu da Juventude e do GENE. Recomenda que “nos casos em que ainda não existem, [se devem] criar e apoiar processos estruturados e permanentes para desenvolver perspectivas a longo prazo e programas de colaboração a mais curto prazo que promovam a sensibilização e a educação para o desenvolvimento, que envolvam departamentos governamentais e agências responsáveis pela área dos Negócios Estrangeiros/Cooperação e do ensino formal e informal, em que participem igualmente organizações não governamentais de desenvolvimento e outras organizações da sociedade civil”. Reconhece ainda o papel da ED na obtenção dos resultados do desenvolvimento e declara que consagrará especial atenção à educação para o desenvolvimento e sensibilização dos seus próprios cidadãos.

• Conferência de Helsínquia sobre Educação para o Desenvolvimento¹⁹ (2006), que desenvolve e aprofunda algumas das discussões da Conferência de Bruxelas e se centra na chamada de atenção para a necessidade de desenvolver enquadramentos estratégicos nacionais e europeus mais fortes e de promover trocas de experiências com este objectivo.

• Conferência de Liubliana sobre Diálogo Intercultural e Educação para o Desenvolvimento²⁰ (2008), que reforça as recomendações das Conferências de Bruxelas e Helsínquia e se centra nas relações entre a ED e o diálogo intercultural na Europa.

CAD/OCDE
O CAD/OCDE desempenha também um papel na promoção da sensibilização da opinião pública, quer através da realização de estudos e avaliação de práticas de ED na Europa²¹, quer através das recomendações produzidas no âmbito dos exames às políticas de cooperação dos Estados-membros.

GENE
O GENE, enquanto rede europeia para a Educação Global que reúne representantes de ministérios, agências e outras entidades nacionais responsáveis pelo apoio, financiamento e elaboração de políticas no campo da Educação Global/Educação para o Desenvolvimento, tem-se destacado, desde 2001, nos domínios da investigação, acompanhamento e avaliação de estratégias nacionais e europeias, bem como no domínio dosmecanismos de financiamento e estruturas de coordenação emmatéria de Educação Global.

Ao nível da sociedade civil europeia