Capacitação, diálogo e cooperação institucional

Objectivo específico 1: promover a capacitação das entidades públicas e das organizações da sociedade civil relevantes enquanto actores de ED e criar dinâmicas e mecanismos de diálogo e de cooperação institucional.

Capacitação

Medidas

1.1. Aumento e diversificação do perfil dos agentes capacitados para promover acções de ED de qualidade.

1.2. Criação de espaços e de condições para o aprofundamento conceptual, temático e metodológico da ED.

1.3. Disponibilização de informação relevante, bem como de dispositivos pedagógicos e de instrumentos de apoio à ED.

1.4. Criação de oportunidades e condições para a investigação e produção de conhecimento relevante para a capacitação dos actores de ED.

Justificação

O interesse crescente pela ED por parte dos actores públicos e da sociedade civil, o relativo alargamento do número e tipo de actores envolvidos nesta área, bem como o capital acumulado de experiências de ED em Portugal e em parceria com actores internacionais não têm tido o devido eco em termos de oportunidades de capacitação de qualidade.

Persistem várias limitações nesta área, às quais esta Estratégia pretende dar resposta. São elas o facto de os actores relevantes envolvidos na ED carecerem de formação a vários níveis e de existirem ainda poucas ofertas formativas neste âmbito; a escassez de recursos humanos vocacionados e com experiência para conceber, organizar e facilitar processos de capacitação de entidades e pessoas e a dificuldade de acesso a informação fundamental para o conhecimento e o aprofundamento da ED; a insuficiente tradição de avaliação, reflexão crítica e investigação sobre as práticas de ED dentro das organizações.

Por isso, a capacitação de indivíduos e instituições que intervêm no quadro da ED – ao nível do planeamento, financiamento e implementação – é essencial como ponto de partida para a promoção e a qualidade de todas as outras medidas de intervenção, de forma a consolidar a ED como um campo de actuação em Portugal. Além disso, é importante que esta capacitação seja suportada pela elaboração demateriais de apoio e por uma crescente associação a práticas de investigação e de produção de conhecimento, protagonizadas quer por centros de pesquisa, quer pelos próprios actores da ED

Diálogo e cooperação institucional

Medidas

1.5. Estruturação de oportunidades regulares de aprofundamento da reflexão e partilha de experiências, informação, metodologias e recursos pedagógicos entre organizações.

1.6. Implementação de mecanismos de consulta e participação no desenho e avaliação dos instrumentos de política na área da ED.

1.7. Alargamento do intercâmbio e reforço das relações entre organizações a nível nacional e internacional.

Justificação

O contexto político e institucional português, no âmbito da ED, tem-se caracterizado por uma escassa articulação entre as organizações e/ou instituições, seja entre entidades governamentais, entre entidades não governamentais ou entre ambas. Este contexto deve se, entre outros factores, à fragilidade das relações entre organizações emovimentos da sociedade civil e à fraca tradição de espaços de diálogo entre o Estado e as organizações da sociedade civil, cuja participação na definição de políticas tem sido pouco frequente. Estes problemas surgemainda associados a factores como as limitações ao diálogo no quadro da diferenciação de papéis financiador/financiado; ao desconhecimentomútuo entre os actores envolvidos na ED; e à existência de diferentes lógicas, linguagens e culturas organizacionais, bem como diferentes perspectivas e práticas de ED.

Este contexto tem-se traduzido, na prática, em acções pouco coesas e pouco coerentes, pontuais e dispersas, bem como em dificuldades de encontrar espaços e mecanismos que facilitem o conhecimento mútuo, a construção de consensos e posições colectivas, a identificação de afinidades e complementaridades e a cooperação.

No entanto, existem já passos dados no sentido do aprofundamento da cooperação e diálogo institucional. Emprimeiro lugar, existe, cada vezmais, quer ao nível público, quer ao nível da sociedade civil, um consenso alargado relativamente aos ganhos das parcerias e do diálogo entre Estado e sociedade civil como forma de ampliar conhecimentos, enriquecer perspectivas e optimizar recursos. Em segundo lugar, existem já mecanismos de coordenação e representação das organizações na sociedade civil que permitem a estruturação das oportunidades de diálogo verificadas entre as organizações associadas. Por fim, há que ter em conta a experiência acumulada de trabalho entre diferentes entidades (nomeadamente na concepção da ENED), as relações já estabelecidas com parceiros internacionais (do Norte e do Sul) e a participação em redes e fora na área da ED.

De forma a proporcionar um contexto facilitador do aprofundamento da ED, nas suas várias vertentes, é imperativo que sejam criados ou desenvolvidos mecanismos de cooperação e diálogo institucional entre os diferentes actores, em prol de uma política e de uma estratégia mais efectiva de consolidação da ED, sem problemas de sobreposição, contradição e dispersão que a falta de diálogo e cooperação institucional possa colocar.

Os públicos a envolver na concretização destas medidas são:

• Entidades, tanto da sociedade civil como públicas, formais e informais, promotoras da ED.

• Entidades, tanto da sociedade civil como públicas, relevantes nos domínios da definição de políticas no âmbito da ED, do financiamento e da avaliação de programas e acções de ED, e da produção de conhecimento com significado para a ED.

• Entidades relevantes, tanto da sociedade civil como públicas, envolvidas em outras “educações para…”, que pretendam ampliar e/ou consolidar a sua intervenção em ED.

Os promotores envolvidos na concretização destas medidas poderão ser:

• Entidades públicas, da administração central e local, plataformas nacionais de organizações da sociedade civil, organizações da sociedade civil, entidades formadoras, centros de investigação.

Educação formal

Objectivo específico 2: promover a consolidação da ED no sector da educação formal em todos os níveis de educação, ensino e formação, contemplando a participação das comunidades educativas.

Medidas

2.1. Integração da ED na formação inicial que profissionaliza para a função docente.

2.2. Elaboração de materiais de orientação pedagógica para profissionais de educação e formação e outros agentes educativos, e desenvolvimento de materiais didácticos que apoiem a realização de projectos e intervenções educativas de ED.

2.3. Promoção de trabalho colaborativo entre os estabelecimentos de educação, ensino e formação e as entidades públicas e privadas que intervêm em ED.

2.4. Desenvolvimento da formação contínua para profissionais de educação e formação e outros agentes educativos, e sensibilização dos e das responsáveis pela gestão dos agrupamentos de escolas e junto das comunidades educativas.

2.5. Promoção de trabalho de investigação sobre ED nas instituições de ensino superior em relação com pares internacionais do Norte e do Sul.

2.6. Criação de condições para a afirmação das escolas e agrupamentos como organizações de educação para a cidadania que inclua a dimensão do desenvolvimento.

Justificação:

A promoção do acesso universal a uma ED de qualidade implica a sua articulação com o sistema de educação formal. Esta articulação é necessária em diferentes níveis, do pré-escolar ao superior.

No campo do ensino pré-escolar, básico e secundário, o investimento já feito na educação para a cidadania é muito relevante. Desde logo, os princípios de organização e gestão do currículo, da educação pré-escolar ao ensino secundário, atribuem uma relevância muito significativa à Educação para a Cidadania, de que a ED constitui uma dimensão fundamental, sendo uma área transversal a todas as disciplinas e áreas curriculares não disciplinares⁵⁶.

No ensino básico, a Formação Cívica e a Área de Projecto são consideradas⁵⁷ como áreas curriculares privilegiadas para o desenvolvimento da Educação para a Cidadania. Por outro lado, de entre os princípios e valores que sustentam as competências a desenvolver nos discentes⁵⁸, referem-se: “a participação na vida cívica de forma livre, responsável, solidária e crítica” e “o respeito e a valorização da diversidade dos indivíduos e dos grupos quanto às suas pertenças e opções”, princípios estes coincidentes com os objectivos da ED.

Ao mesmo tempo, existe já uma certa tradição de trabalho cooperativo entre as escolas e outros actores de ED, bem como experiências de complementaridade com a educação não formal. De facto, as actividades das escolas têm-se desenvolvido no sentido de uma maior abertura ao trabalho de cooperação comorganizações públicas e privadas, nomeadamente comas ONGD. Ao nível dos serviços centrais do ME, a Direcção Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular já iniciou diálogo e cooperação sistemática com organizações da sociedade civil e representações de organizações internacionais com vista à produção e divulgação de materiais de ED.

Em Portugal, o envolvimento do ensino superior na área da educação para a cidadania e da ED em particular carece de um considerável fortalecimento, nomeadamente porque é neste âmbito que se realiza a formação inicial de docentes. Das ciências sociais e políticas às ciências da saúde ou às ciências físicas ematemáticas, todas constituemterreno propício para a formação de competências em ED, quer no plano cognitivo, quer no plano social ou ético. Cabe, naturalmente, neste âmbito, uma especial responsabilidade aos cursos de Ciências da Educação, que deverão ser particularmente sensíveis ao seu relacionamento coma formação para a ED. A articulaçãomais próxima entre as instituições do ensino superior e a investigação científica de ponta constitui um ensejo para uma contribuição específica para uma agenda pedagógica e discursiva da ED que acompanhe as transformações conceptuais e metodológicas em curso nos diferentes domínios do saber.

Por isso, é necessário reverter estas dificuldades através de uma aposta na formação e criação de conhecimento, através da disponibilização demateriais de apoio e da promoção do trabalho colaborativo entre as escolas, as comunidades educativas e os actores da ED, nomeadamente as organizações da sociedade civil.

No entanto, restam ainda passos a dar. As abordagens da Educação para a Cidadania contempladas neste quadro, em Portugal, são um imperativo que não tem dado a visibilidade devida à ED. Este facto está relacionado com alguns constrangimentos identificados, tais como: a não contemplação sistemática da área da ED no âmbito da Educação para a Cidadania na formação de profissionais de educação e de formação (inicial e contínua); a existência de pouco material de ED de apoio ao trabalho a desenvolver nas escolas; as condicionantes actuais ao financiamento de acções de formação contínua de pessoal docente sobre Educação para a Cidadania, na qual a ED se inclui; a fraca sensibilização das comunidades educativas para a ED; a frágil tradição, entre docentes, de trabalho emequipa e da abordagem de áreas interdisciplinares, envolvendo as diferentes disciplinas.

Os públicos a envolver na concretização destas medidas são:

• Crianças, jovens e pessoas adultas em processos de educação, ensino ou formação.

• Profissionais de educação e de formação (pessoal docente e não docente) dos estabelecimentos de educação, ensino e formação.

• Responsáveis pela organização e gestão educativa.

• Familiares, encarregadas e encarregados de educação, associações de pais e de estudantes.

• Entidades públicas e privadas que cooperemcomos estabelecimentos de ensino no desenvolvimento de actividades de ED, nomeadamente as organizações da sociedade civil.

Os promotores envolvidos na concretização destas medidas poderão ser:

• Organizações da sociedade civil com experiência em ED.

• Universidades e centros de investigação.

• Entidades públicas centrais, regionais e locais.

Objectivo específico 3: promover o reforço da ED na educação não formal, contemplando a participação de grupos diversos da sociedade portuguesa.

Medidas

3.1. Promoção do reconhecimento das organizações da sociedade civil enquanto importantes dinamizadoras de actividades de educação não formal de ED.

3.2. Criação de condições para o incremento das acções de ED em contexto não formal e da sua qualidade.

3.3. Promoção da formação de agentes que desenvolvem actividades de ED e reconhecimento das competências adquiridas através da sua prática formativa.

3.4. Promoção da elaboração e divulgação de materiais e recursos educativos de qualidade.

3.5. Promoção da articulação, troca de experiências e conhecimento mútuo, a nível nacional e internacional,

entre actores da educação não formal e destes com a educação formal.

Justificação

O (re)conhecimento e a operacionalização do conceito de educação não formal não têm merecido em Portugal a importância que lhes é devida, apesar de este conceito estar no centro de debates sobre questões educativas no seio do Conselho da Europa e da União Europeia59. Contudo, este tem sido o campo privilegiado de actuação da ED em Portugal, nomeadamente por parte das organizações da sociedade civil. Esta falta de reconhecimento anacrónica resulta, em parte, de constrangimentos oriundos da relação, por vezes difícil e assimétrica, entre educação formal e não formal.

No entanto, devido às mutações das agendas das organizações da sociedade civil e ao aumento da sua capacidade de trabalho com as entidades que compõem a comunidade educativa, a educação não formal tem feito algum caminho na articulação com a educação formal. Mas as oportunidades para a consolidação do seu reconhecimento enquanto instrumento per se da ED em Portugal passam ainda pelas suas próprias características, que se assumem como vantagens e contribuem para a valorização da aquisição de “outras competências”, que não as obtidas em contexto de aprendizagem formal, e pelo reforço das competências cívicas e sociais. No sentido em que a educação não formal se alimenta da participação dos cidadãos e das cidadãs nas associações, nas organizações, o que é, já em si, um processo educativo, esta é fundamental para garantir o acesso universal à ED a partir de uma perspectiva de transformação social também prática, que mais dificilmente é promovida no sistema formal.

As actividades de educação não formal são, tendencialmente, dotadas de uma maior flexibilidade, maior abertura a novas realidades e matérias e mais permeáveis à experimentação e à inovação. Em princípio, esta permite ainda o reforço do pluralismo, da participação e da horizontalidade das relações nos contextos de aprendizagem. Por estes motivos, existe uma procura crescente por parte de diferentes sectores da sociedade, proporcionando um potencial campo de acção em alargamento às organizações da sociedade civil. Algo a que é possível dar resposta, uma vez que, ao mesmo tempo, existem já várias organizações com conhecimento consolidado nesta área, quer no domínio da ED, quer no de outras “educações para…”, por vezes associadas em redes.

No entanto, falta ainda consolidar as práticas e obter o reconhecimento social do papel educativo das organizações da sociedade civil. A sua afirmação dependerá ainda do incremento da capacitação dos agentes que desenvolvem actividades de ED, da qualidade das estruturas e dos materiais utilizados, e do impacto social da formação realizada.

Os públicos a envolver na concretização destas medidas são:

• Organizações da sociedade civil dedicadas à prossecução de actividades de ED e/ou que levam a cabo actividades de educação não formal, ligadas a acções de aprendizagem e exercício da cidadania, que poderão vir a integrar componentes ou aspectos relacionados com a ED.
• Públicos definidos pelas organizações da sociedade civil como alvos de acções de educação não formal.

Os promotores envolvidos na concretização destas medidas poderão ser:

• Organizações da sociedade civil com experiência em ED.
• Especialistas e entidades de formação em educação não formal.
• Universidades e centros de investigação.

Sensibilização e influência política

Objectivo específico 4: promover actividades de sensibilização e de influência política implicando a concertação entre actores.

Sensibilização

Medidas

4.1. Promoção de acções de sensibilização que integrem dispositivos de reflexão e aprendizagem e de partilha das aprendizagens a partir das próprias experiências, no quadro da ED.

4.2. Promoção de acções de sensibilização que fomentem as capacidades e competências de concertação entre actores.

4.3. Promoção de acções de sensibilização que consolidem a articulação com jornalistas e com os media, sejam estes de grande circulação, de alcance local, especializados ou de comunicação digital (blogues, wikis e redes sociais).

4.4. Promoção da participação em acções de sensibilização de âmbito internacional que permitam ampliar os respectivos impactos.

Justificação

As iniciativas de sensibilização da opinião pública não se devem caracterizar por mensagens simplistas, actos isolados e sem enquadramento, que não permitem um real impacto sobre a capacidade de compreensão emobilização dos seus públicos prioritários. Por isso, existe cada vezmais vontade e necessidade de realizar este tipo de acções de uma forma estruturada e articulada.

Regista-se ainda uma insuficiente reflexão sobre os objectivos, potencialidades e limites da sensibilização no quadro da ED, ao mesmo tempo que é claro o risco das acções serem elaboradas e/ou executadas como um fim em si mesmo. De facto, este é talvez o tipo de intervenção em ED em que a incoerência entre os objectivos e as metodologias adoptadas na sua realização é mais evidente. Em parte, isto deve-se à pouca experiência de criação de acções de sensibilização e da avaliação do seu impacto, bem como de concertação de actores a nível nacional. Por outro lado, existem muitas dificuldades em fazer passar mensagens complexas através dos media de grande audiência, o que leva muitas vezes à distorção da coerência das mensagens no quadro da ED. Ao mesmo tempo, os meios de comunicação alternativos aptos a acolher este tipo de acções não têm a projecção e acolhimento necessários para que as mensagens atinjam uma vasta camada da população.

Influência política

Medidas

4.5. Promoção de acções de influência política que integrem dispositivos de reflexão e aprendizagem e de partilha das aprendizagens a partir das próprias experiências, no quadro da ED.

4.6. Promoção de acções de influência política que fomentem as capacidades e competências de concertação entre actores.

4.7. Promoção de acções de influência política que consolidema articulação comvários tipos de media e jornalistas.

4.8. Promoção da participação emacções de influência política de âmbito internacional que permitam ampliar os respectivos impactos.

Justificação

No que respeita à influência política, encontramos também dificuldades ao nível da concertação dos actores, da escassez de experiência e de aprendizagens a partir do conhecimento e da reflexão sobre as acções realizadas ou sobre experiências internacionais relevantes. Verifica-se uma falta de quadros institucionais a partir dos quais se possa desenvolver este tipo de acções, em particular as de advocacy (mais exigentes), e uma fraca tradição de investigação que sustente as propostas de mudança política. E persiste, ao mesmo tempo, a existência de mal-entendidos sobre os objectivos da influência política e sobre as condições necessárias para os concretizar, assim como pouca receptividade, desvalorização ou incorrecta interpretação deste tipo de acções por parte dos media.

No entanto, existem já algumas sementes que podem levar ao aumento de qualidade das acções de influência política, nomeadamente a aprendizagem comexperiências internacionais, especificamente na área da advocacy, e a participação emcampanhas diversificadas. Seria importante que outras áreas de intervenção em ED alimentassem a intervenção em influência política, em particular no que diz respeito ao conhecimento de metodologias apropriadas à aprendizagem a partir da experiência. As plataformas nacionais de organizações da sociedade civil são actores fundamentais a partir dos quais se podem iniciar e desenvolver reflexões e trocas de experiências sobre este tipo de acções e os seus desafios. Em geral, quanto mais ampla e melhor for a articulação entre os promotores, mais legitimidade estes terão perante a sociedade e perante quem desejam influenciar.

Os públicos a envolver na concretização destas medidas são:

• Organizações da sociedade civil e movimentos sociais.

• Media e jornalistas.

• Opinião pública em geral ou seus segmentos específicos.

• Pessoas e instituições públicas ou privadas com responsabilidades e poder de decisão.

Os promotores envolvidos na concretização destas medidas poderão ser:

• Organizações da sociedade civil e movimentos sociais.

• Plataformas nacionais de organizações da sociedade civil.

• Organizações internacionais.

• Universidades e centros de investigação.

• Entidades públicas da administração central e local.